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3 de março de 2010
CAE aprova isenção de imposto de renda para idosos a partir dos 60 anos
Idosos a partir de 60 anos que recebem rendimentos da previdência social poderão ficar isentos do Imposto de Renda (IR). Atualmente, a idade para usufruir deste benefício é 65 anos. A alteração, aprovada nesta terça-feira (2) em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Garibaldi Filho (PMDB-RN).
A isenção foi proposta pelo senador César Borges (PR-BA) e estará limitada até o valor de R$ 1.434,59. De acordo com o projeto (PLS 187/04), o benefício abrange rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social.
O objetivo da proposição é ajustar a legislação fiscal ao Estatuto do Idoso (Lei 10.471 de 2003). César Borges lembra que o estatuto elegeu como parâmetro a idade de 60 anos, mas não tratou da isenção fiscal devido ao fato de o tema exigir lei específica e exclusiva, segundo determina a Constituição. O senador, no entanto, diz não fazer sentido a existência de um parâmetro de idade para fins fiscais e outro para os demais finalidades.
Fonte: Tribuna do Norte
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